Câmara aprova MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde de ontem o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar os responsáveis pelo tratamento de dados nos setores público e privado.

Com o fim da análise dos destaques, será enviado ao Senado o projeto de lei de conversão do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O texto, porém, tem pressa para ser aprovado, uma vez que seu período como medida provisória vence no próximo dia 3 de junho, diz o MSN.

A votação manteve, na lei de proteção de dados (13.709/18), a exigência de a ANPD e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) editarem regulamentos específicos para o acesso a dados tratados pela União relacionados aos exames do ensino médio (Enem) e do ensino superior (Sinaes).

Neste mês, o presidente do Instituto Nacional de Pesquisas e Estudos Educacionais (Inep), Elmer Vicenzi, foi demitido após entrar em choque com integrantes da procuradoria, a área jurídica do órgão.

O ex-presidente defendia a divulgação dos dados produzidos pelo Inep, como avaliações e indicadores educacionais. A procuradoria é a favor de uma política de sigilo dos dados, que envolvem informações de alunos e escolas.

Estrutura

Assinada por Michel Temer em dezembro, pouco antes de deixar a Presidência, a MP é um complemento à Lei de Proteção de Dados Pessoais, sancionada no ano passado. A criação da ANPD foi barrada na sanção da lei por motivos legais, uma vez que o Legislativo não pode gerar despesas ao Executivo. Por isso, o órgão foi criado por uma medida provisória.

No entanto, o texto sofreu uma alteração sensível: na proposta original da lei, a ANPD seria independente; na revisão de Temer, passou a ser um órgão vinculado à Casa Civil, e por conseguinte, à Presidência da República. Com isso, ela terá menor autonomia técnica e orçamentária.

Segundo Carlos Affonso de Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio), em entrevista concedida ao Estado em dezembro, a alteração provocou um “ponto cego”. “A ANPD pode ter uma série de dificuldades para analisar práticas de proteção de dados pelo Executivo”, disse o especialista. “Além disso, pode haver conflitos na separação de poderes, caso a autoridade, vinculada à União, investigue práticas do Legislativo ou de Estados e municípios”.

De acordo com o texto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados será chefiada por um Conselho Diretor, formado por cinco conselheiros, com mandato fixo. Os indicados, porém, não precisarão ser sabatinados pelo Congresso, diferentemente do que acontece com Anatel e Cade, por exemplo.

Além disso, o órgão terá ainda um conselho consultivo, com 23 membros – entre eles, nomes indicados pelo Poder Executivo, Legislativo, pelo Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público, Comitê Gestor da Internet, além de representantes da sociedade civil, da academia e do setor empresarial.

29/05/2019